Em vigor
Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias
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Projeto de Lei Complementar
Senado aprova prorrogação de benefícios fiscais a setores do comércio
Projeto passará por análise do presidente da República para sanção
Nova versão
Bolsonaro negocia alterações em projeto que muda ICMS sobre combustíveis
Segundo presidente, texto enviado pelo Executivo não tem chances no Congresso e por isso apresentou uma nova proposta ao presidente da Câmara