União
Lei cria vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 13.850, que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996). A proposta atende recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça […]