PL 1.012/20
Senado aprova cadastro de condenados por violência contra mulher
Texto segue para análise da Câmara dos Deputados
PL 1.012/20
Texto segue para análise da Câmara dos Deputados
Lei 17.406
Legislação que trata do tema está em vigor no estado
Proteção às mulheres
Medida tem como objetivo incentivar e facilitar denúncias
Mudanças na legislação
Projeto de Lei facilita prisão preventiva de agressor