Para a regulação internacional da inteligência artificial (IA), ministros da Justiça do Conselho da Europa anunciaram que os Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido devem assinar a Convenção-Quadro sobre IA, segundo a entidade de direitos humanos Conselho da Europa.
Legislação internacional de inteligência artificial
Este tratado estabelece os direitos humanos e valores democráticos como pilares para a regulamentação de sistemas de inteligência artificial, tanto no setor público quanto no privado. Segundo nota do Conselho da Europa, a convenção “promove um arcabouço jurídico que cobre integralmente o ciclo de vida dos sistemas de IA”.
Além disso, “promove o progresso e as inovações da inteligência artificial ao mesmo tempo em que gerencia os riscos que ela pode gerar aos direitos humanos e à democracia”.
A Convenção-Quadro, que será o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo para IA, pretende responsabilizar países signatários por danos ou violações causados por sistemas de IA. Além disso, o acordo foi baseado em discussões entre 57 países desde 2022.
Para a ministra da Justiça do Reino Unido, Shabana Mahmood, essa convenção é um “primeiro passo essencial para garantir que essas novas tecnologias possam ser exploradas sem erodir nossos valores mais antigos, como os direitos humanos e o Estado de direito”.
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A secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic Buric, disse que o texto do acordo é um “tratado aberto com potencial para um alcance global”. Ela ainda convidou outros países para assinar a convenção: “Devemos assegurar que a ascensão da inteligência artificial obedeça a nossos valores, ao invés de miná-los”.
Avanços da Europa na regulamentação
A União Europeia já avançou no em relação à regulação da inteligência artificial implementando a Lei de IA em agosto de 2024. A UE se tornou a primeira região do mundo a impor normas para tecnologias de IA, especialmente para sistemas considerados de alto risco.
No entanto, essa abordagem tem sido criticada por empresas de tecnologia, como a Meta, que suspendeu o lançamento de novos produtos na Europa devido à complexidade e às exigências regulatórias sobre inteligência artificial.
iRegulação de inteligência artificial nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a abordagem regulatória ainda está em no início. O governo Biden formou comissões para estudar os impactos da IA e explorar possíveis diretrizes, mas até o momento não há uma legislação federal abrangente.
