O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o marco regulatório que estabelece as diretrizes para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, foi cercada de discussões acaloradas e ajustes ao longo de sua tramitação, que incluiu seis versões do relatório apresentadas pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria.
A proposta foi inicialmente aprovada por uma comissão interna temporária na semana passada, após diversas tentativas frustradas de votação no Plenário.
Após mudanças entre senadores, texto retorna à Câmara dos Deputados
Antes da votação no plenário, o líder do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e um grupo de artistas se reuniram com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante esse encontro, artistas, como cantores, atores e autores, defenderam a inclusão de medidas no projeto que garantam a remuneração dos direitos autorais, uma questão que havia gerado controvérsias com a oposição.
Após intensas negociações, o projeto foi finalmente aprovado nesta terça-feira (10), com algumas modificações no texto para atender a diferentes interesses.
O Senado Federal havia planejado votar o texto na mesma data da aprovação pela comissão, mas a oposição pediu adiamento, que foi concedido, e postergou a análise para esta quarta-feira (11).
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a proposta foi construída com base em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada por ele próprio, com o objetivo de fornecer um marco legal que, ao mesmo tempo, garanta a inovação tecnológica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Principais definições do marco regulatório da Inteligência Artificial
O projeto aprovado estabelece uma série de definições fundamentais para o uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil.
Entre os conceitos mais importantes foi a definição de “sistemas de IA“, “agentes de IA“ (que envolve desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia), e “conteúdos sintéticos“, que são imagens, vídeos, textos ou áudios criados ou modificados substancialmente por sistemas de IA.
A proposta também faz uma distinção entre “sistemas de IA de alto risco“ e os de risco menor, e estabelece que aqueles com potencial de impactar adversamente a vida de pessoas ou grupos — como sistemas usados em infraestruturas críticas, processos de seleção e avaliação, administração da justiça, saúde e veículos autônomos — devem ter uma regulamentação mais rigorosa.
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Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)
Outro ponto central do projeto foi a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ANPD vai ter o papel de garantir a aplicação das normas e supervisão do uso da IA, com a busca para equilibrar o incentivo à inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e a segurança dos dados.
Remuneração pelos direitos autorais e proteção de dados pessoais
Um dos aspectos mais polêmicos do projeto foi a remuneração por uso de conteúdos protegidos por direitos autorais.
A proposta estabelece que os agentes de IA que utilizarem conteúdos para treinamento ou desenvolvimento de seus sistemas deverão pagar pela utilização desses conteúdos.
Isso inclui imagens, vídeos, áudios e textos que envolvam direitos autorais ou direitos conexos.
Além disso, o projeto aborda a proteção dos direitos da personalidade em relação à utilização de imagens, vozes e dados pessoais de indivíduos retratados ou identificados por sistemas de IA.
A proposta exige que esses conteúdos respeitem os direitos das pessoas, especialmente quando utilizados para treinar algoritmos de IA.
Pressão das Big Techs
Outro fator que influenciou a tramitação do projeto foi o interesse das grandes plataformas digitais, as chamadas big techs, que estavam atentas às modificações no texto.
As empresas do setor tecnológico pressionaram pela flexibilidade nas regras, especialmente no que se refere à utilização de dados e a criação de conteúdos sintéticos.
O projeto precisou ser ajustado para responder a essas pressões sem comprometer a proteção dos direitos dos cidadãos.
