O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em fase de discussão de uma nova proposta de regulação para plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagens.
O principal objetivo é responsabilizar as empresas pelos conteúdos publicados e combater a disseminação de desinformação, discursos de ódio e outras práticas nocivas.
A medida surge como resposta ao fracasso do Projeto de Lei das Fake News e em meio a episódios recentes, como a flexibilização das políticas de moderação de conteúdo pela Meta, controladora do Facebook e Instagram.
As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo.
Principais pontos da proposta do governo Lula
Segundo o texto preliminar obtido pelo jornal, a nova regulação propõe que as plataformas digitais adotem três grandes obrigações:
- Dever de precaução e prevenção:
As empresas deverão remover conteúdos considerados ilícitos pela legislação brasileira sem a necessidade de ordem judicial. Casos como terrorismo, pedofilia e violações ao direito do consumidor estão entre as situações mencionadas. - Redução de riscos sistêmicos:
As plataformas terão que implementar medidas para mitigar a disseminação em massa de desinformação, discursos de ódio e conteúdos extremistas. - Transparência:
O texto prevê regras para a divulgação de algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação. Também há previsão para auditorias externas que assegurem o cumprimento das normas.
Além disso, a proposta apresenta três níveis de responsabilidade para as plataformas:
- Autorregulação: remoção de conteúdos ilícitos por conta própria.
- Notificações extrajudiciais: para casos de desinformação relacionados a políticas públicas.
- Decisões judiciais: aplicadas a temas como ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos.
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Regulação para campanhas eleitorais
Outro ponto de destaque é a criação de normas específicas para o período eleitoral.
Durante as campanhas, as plataformas deverão adotar medidas para agilizar a moderação de conteúdos, coibir a disseminação de desinformação eleitoral e combater práticas como o envio em massa de mensagens falsas.
Fiscalização e sanções
Para garantir o cumprimento das regras, o governo propõe a criação de um comitê de fiscalização formado por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Esses órgãos terão poder para aplicar sanções às plataformas que descumprirem as normas, incluindo multas e até a suspensão de suas operações no país.
Escopo da regulação de redes
A regulação abrangerá redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, ferramentas de busca e até plataformas de comércio eletrônico.
Entretanto, ainda existem dúvidas sobre o que será considerado “desinformação”. De acordo com o texto preliminar, conteúdos que disseminem “desinformação sobre políticas públicas” podem ser alvo de sanções.
O formato final do projeto dependerá do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. O tribunal decidirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem a necessidade de decisão judicial.
